Colocado na ordem do dia desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 230/2023 prevê mudanças nas cobranças feitas Prefeitura de Ponta Grossa. A proposta, apresentada pela vereadora Joce Canto (PSDB), obriga o Município a enviar correspondência com Aviso de Recebimento aos contribuintes prestes a entrar na dívida ativa e dá prazo de 30 dias aos contribuintes quitarem ou pedirem o parcelamento.
Atualmente, segundo ela, a inclusão na dívida ativa só é divulgada no Diário Oficial do Município. “Fora nós [vereadores], que temos interesse na fiscalização, quem mais lê o Diário Oficial? O contribuinte não lê”, disse. Para Joce, o projeto vai ajudar os moradores a não ser pegos de “surpresa”.
O PL, que também apresenta outras mudanças em prol dos contribuintes, foi retirado por um pedido de vistas do vereador Ricardo Zampieri (PL). Ele irá fazer alguns ajustes no texto antes de ser colocado em votação.
