Ponta Grossa quer regulamentar a Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia. O projeto que contempla essa iniciativa começou a ser votado nesta quarta-feira (14), na Câmara Municipal. O PL nº 113/2025 foi proposto pelo Poder Executivo.
O projeto altera a Lei nº 15.349 de 2024, que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, visando adequações de sua regulamentação. A carteira a a ser expedida com prazo máximo de 60 dias.
Regulamentação da Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia
De acordo com a proposta, fica acrescida à lei o parágrafo 4°, que regulamenta o atendimento às pessoas com fibromialgia, dizendo que, com base na gravidade de cada situação, os portadores da carteira de fibromialgia não terão atendimentos prioritários acima dos Classificadores de Risco das Unidades Assistenciais de Saúde.
O projeto ainda especifica que, o laudo médico com CID e prazo de validade de 90 dias deverá ser emitido por médico (a) especialista nas áreas de Reumatologia ou Neurologia, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina. E verificada a regularidade da documentação exigida, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será expedida pela Fundação Municipal de Saúde (FMS) no prazo máximo de 60 dias úteis, a contar da data do requerimento, e não mais no prazo máximo de 20 dias úteis.
Garantias
Segundo a justificativa do Executivo para as mudanças na lei, a proposta atende a uma solicitação da Fundação Municipal de Saúde (FMS) e do Conselho Técnico da Sala de Situação em Saúde da FMS, a fim de garantir a equidade aos atendimentos, de modo que todos tenham o as mesmas oportunidades, em acordo com a gravidade de cada situação e as particularidades de cada local.
O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis nesta quarta e seguiu para votação em segunda discussão na próxima segunda-feira (19). A tendência é que novamente a proposição seja aprovada, para que retorne ao Executivo e assim a prefeita Elizabeth Schmidt possa sancioná-la.
(Informações: CMPG)
