Uma subemenda ao Projeto de Lei 659/2024, que trata da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor na Assembleia Legislativa do Paraná, propõe reduzir o prazo para negativação de dívidas em atraso.
O deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos), autor do projeto, explica que a proposta busca corrigir um desequilíbrio no sistema de crédito, que hoje penaliza os bons pagadores com juros mais altos para compensar a inadimplência de terceiros.
A medida pretende estabelecer que antes da negativação da dívida em atraso, o consumidor inadimplente seja notificado por um meio efetivo e comprovado, utilizando o endereço fornecido pelo próprio consumidor.
Após essa notificação, ele terá um prazo de 5 dias úteis para regularizar a dívida em atraso ou renegociá-la, evitando que seu nome seja incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Segundo Oliveira, essa mudança traz mais justiça ao sistema, garantindo que ninguém seja pego de surpresa e tenha oportunidade de evitar restrições desnecessárias.
Dívidas em atraso
Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência (PEIC), realizada pela CNC em parceria com a Fecomércio PR, coletados em fevereiro deste ano, apontam que a taxa de inadimplência no Paraná é de 12%, um índice significativamente menor que a média nacional de 29%. No entanto, mesmo representando uma parcela menor da população, os maus pagadores impactam diretamente o custo do crédito, tornando financiamentos de imóveis e veículos mais caros.
A emenda tramitou regularmente na Assembleia Legislativa, sendo protocolada no dia 9 de dezembro. O texto foi debatido e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Indústria e Comércio, e agora segue para votação em plenário.
O parlamentar reforça que o processo legislativo tem sido conduzido com transparência e diálogo com o setor produtivo. “Estou aberto ao debate e conto com o apoio da Faciap e da A, que juntas representam mais de 80 mil empresas em todo o Paraná e integram o G7, grupo que representa o setor produtivo”, destacou.
Com essa emenda sobre dívidas em atraso, o parlamentar defende que os consumidores que honram seus compromissos não devem ser penalizados pelos que não pagam. Ele argumenta que a regra atual, que permite a negativação apenas após 30 dias do vencimento da dívida, não elimina os débitos e não ajuda o consumidor a reorganizar suas finanças.
