A Prefeitura de Telêmaco Borba, nos Campos Gerais, deverá adotar as providências necessárias para garantir a efetiva cobrança de tributos devidos pelos munícipes. A providência consta de recomendação istrativa expedida pela 4ª Promotoria de Justiça após constatar a ocorrência de negligência e omissão do Município, que deixou de adotar medidas para garantir o recebimento dos impostos.
De acordo com apuração do MPPR, a Prefeitura não realizou as devidas cobranças, ainda que houvesse decisões judiciais favoráveis à execução dos débitos, muitas vezes em valores expressivos (um deles chegou a R$ 16 milhões). Ao emitir a recomendação istrativa, a Promotoria de Justiça destaca que, ao abster-se de realizar as cobranças dos tributos necessários ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos, a istração vem incorrendo em prática de dano ao erário.
Para assegurar que as cobranças sejam de fato executadas, a istração deverá ainda, de acordo com a recomendação, dotar a Procuradoria do Município dos instrumentos e sistemas adequados para a localização dos devedores, celebrando, se necessário, convênios com órgãos públicos como Receita Federal, Receita Estadual ou Justiça Eleitoral.
São destinatários da recomendação o prefeito, o procurador-geral do Município e o secretário municipal de Finanças, que deverão, no prazo de 20 dias, comprovar as medidas adotadas para o cumprimento das medidas solicitadas. O descumprimento pode resultar na responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
