A segurança pública é a maior preocupação dos brasileiros, segundo pesquisa da Quaest divulgada no dia 2 de abril. O tema ganhou a dianteira no ranking de principais inquietações da população no início deste ano e segue em ascensão na série histórica do instituto.
Diante desse cenário, o governo federal apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para reformular a gestão da segurança pública no Brasil. No início do mês, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, já havia antecipado a minuta da proposta para líderes partidários do Congresso.
A iniciativa propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 pela Lei 13.675. O objetivo que está no projeto é reforçar a atuação federal na segurança, ampliando o papel da União na formulação de políticas nacionais e no combate ao crime organizado. Serão sugeridas mudanças significativas na estrutura da segurança pública no Brasil que redefinirão as competências da União, estados, Distrito Federal e municípios. Caso seja aprovado, o texto representará uma das maiores reformas do setor nas últimas décadas.
A proposta, no entanto, divide opiniões entre parlamentares e especialistas. Um dia depois do encontro com deputados, Lewandowski veio ao Senado participar de audiência na Comissão de Segurança Pública (CSP). Na ocasião, o ministro defendeu a PEC, mas reconheceu que ela não será uma “bala de prata” para acabar com o crime organizado no país. De acordo com ele, elevar o SUSP à condição constitucional vai garantir maior estabilidade ao sistema e proteção contra mudanças políticas de curto prazo.
Segurança Pública
Segundo o Senado, a proposta se baseia em alguns pilares:
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Já previsto em lei, o SUSP aria a ser referendado pela Constituição Federal, fortalecendo seu status. A União aria a coordenar um sistema nacional para integrar e padronizar a atuação das forças de segurança em todo o território nacional, inclusive polícias militares, civis e penais, além do sistema penitenciário.
- Constitucionalização de fundos para financiamento
O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financiam projetos e ações dos setores, também ingressariam no texto da Constituição. Os recursos dos fundos são distribuídos entre os entes da federação e não podem ser contingenciados.
- Fortalecimento das atribuições da União
A União aria a ser responsável pela definição da política e do plano nacional de segurança pública e defesa social e pelo estabelecimento de normas gerais sobre segurança pública e sistema penitenciário.
- Criação da Polícia Viária Federal (PVF)
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) seria convertida, em um novo órgão, a Polícia Viária Federal (PVF), com a atribuição de patrulhar todas as vias federais — estradas, ferrovias e hidrovias. A PVF poderia ser empregada emergencialmente para proteger bens federais e apoiar forças estaduais e distritais. A nova corporação não interferiria nas funções e atividades das polícias judiciárias.
- Ampliação do papel das guardas municipais
As guardas municipais, que hoje existem apenas para fazer a proteção de bens e instalações municipais, seriam autorizadas a fazer policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações ficariam sujeitas ao controle interno, através de ouvidorias, e externo, pelo Ministério Público.
- Autonomia para corregedorias e ouvidorias
As corregedorias das forças de segurança teriam autonomia na investigação de condutas funcionais. Além disso, os estados e os municípios teriam a obrigação de instituir ouvidorias independentes para o tema da segurança pública.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), afirmou que a proposta deve ser debatida “sem nenhum viés político ou partidário”. Ele ressaltou que a segurança pública afeta a todos sem distinção e é um tema comum que exige soluções para garantir o direito à segurança.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), ex-delegado da Polícia Civil do Espírito Santo, também se posicionou a favor da proposta, destacando a importância de integrar forças e trocar informações, respeitando a autonomia dos estados.
Contarato acredita que a construção de consensos é fundamental e que a segurança pública deve unir o Parlamento, superando disputas ideológicas.
