Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar a vida de milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade social. O PL 2221/2025, de autoria do deputado federal Toninho Wandscheer (PP-PR), propõe que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinada ao custeio da primeira habilitação e da mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda.
A proposta altera o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), incluindo dispositivos que ampliam a aplicação dos recursos de multas. Atualmente, a lei já permite que a verba seja investida em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito. Com o projeto, a a ser incluída a formação de condutores como uma finalidade específica — desde que o beneficiado esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Quem poderá se beneficiar se o PL da CNH gratuita para pessoas de baixa renda for aprovado?
Segundo o texto, os recursos poderão ser utilizados para custear tanto o processo de obtenção da primeira CNH quanto a mudança de categoria para motoristas que exercem atividade remunerada com o veículo, como motoristas de aplicativo, caminhoneiros e motofretistas. A proposta estabelece que os candidatos devem comprovar hipossuficiência econômica por meio da inscrição no CadÚnico. “A mudança de categoria é exclusiva para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, conforme dispõe o § 5º do art. 147 do CTB”, detalha o projeto.
Medida contra a desigualdade
Na justificativa da proposta, o deputado Toninho Wandscheer destaca que a CNH, embora teoricamente ível a todos os cidadãos com capacidade física e mental, na prática, se tornou um privilégio para quem pode pagar. “O custo elevado impede que muitas pessoas, especialmente as de baixa renda, tenham o a esse direito fundamental”, afirma.
O parlamentar ressalta ainda que a CNH representa uma oportunidade concreta de inserção no mercado de trabalho, principalmente em setores como transporte de ageiros, entregas e logística, que vêm crescendo nos últimos anos.
“Contudo, aqueles que não conseguem arcar com as despesas ficam de fora dessas oportunidades, perpetuando o ciclo de exclusão social.”
Impacto social sem aumento de impostos
Um dos pontos mais relevantes do projeto é que ele propõe o financiamento da CNH gratuita sem a criação de novos tributos. Os recursos seriam redirecionados de valores já arrecadados pelas autoridades de trânsito por meio de multas.
“Essa medida tem o potencial de abrir novos caminhos para muitos cidadãos, sem a necessidade de aumentar impostos, já que os recursos seriam oriundos das multas já aplicadas”, argumenta o autor.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados.
